A Comissão Europeia (CE) apontou bateria à Apple, acusando a gigante da tecnologia de violar novas regulamentações destinadas a criar uma concorrência mais justa no mercado digital.

Estas regulamentações, delineadas na Lei dos Mercados Digitais (DMA), visam nivelar as condições de concorrência para as pequenas empresas que lutam para competir com gigantes tecnológicos estabelecidos como a Apple em suas próprias plataformas.

Numa conclusão preliminar enviada à Apple, a CE expôs as suas preocupações em relação às práticas da App Store, podendo apenas desencadear uma série de trocas jurídicas entre as duas entidades.

Padrões industriais

O argumento contra a Apple é forte e muitos especialistas jurídicos preveem que isso resultará em pesadas ações legais contra a empresa. Mas o que são essas regulamentações e por que são necessárias?

A Lei dos Mercados Digitais faz parte de um amplo quadro regulamentar que protege os direitos do consumidor. A Europa não está sozinha nesta batalha: cada continente tem o seu conjunto de legislação e normas que as empresas devem seguir, desde leis anti-trust até autoridades de jogo como a World Lottery Association nos EUA, que é conhecida por proceder a verificações de segurança rigorosas para cidadãos nacionais e estrangeiros – por exemplo, houve um apostador uruguaio que, ao invés de apostar no resultado da quiniela uruguaia, arriscou a sua sorte na Powerball e ganhou um milhão de dólares.

Neste caso, a regulação concentra-se nos padrões de concorrência e a CE argumenta que as práticas comerciais atuais da Apple contradizem o DMA ao impedir que os desenvolvedores informem livremente os usuários sobre opções alternativas de compra fora da App Store.

Isto inclui impedir que orientem os utilizadores para canais alternativos de ofertas e conteúdos, mesmo que isso signifique oferecer preços mais baixos.

Mesmo uma organização estatal, por exemplo, não está isenta das regras em vigor. O DMA aplica-se a todas as empresas que operam na União Europeia (UE), visando condições de concorrência equitativas, independentemente da estrutura de propriedade.

Por que a ação legal da Apple é importante?

O anúncio da Apple é importante por vários motivos. Em primeiro lugar, mostra que a UE leva a sério a responsabilização dos gigantes da tecnologia.

Thierry Breton, o comissário da UE responsável pelos serviços digitais, comentou como a Apple tem pressionado as empresas menores e limitado a escolha dos usuários. A medida parece fazer parte de um esforço europeu maior para equilibrar a concorrência na indústria tecnológica do continente.

Em segundo lugar, este é o primeiro caso ao abrigo do DMA, uma lei introduzida no ano passado. Tem como alvo grandes plataformas online como Google, Amazon, a empresa Meta do Facebook e, claro, Apple. A DMA quer impedir que estes gigantes utilizem táticas dissimuladas e fazê-los operar de forma mais aberta e justa. A investigação da UE sobre a Apple mostra que eles levam a sério a aplicação dessas novas regras.

Os pontos em causa

Então, o que exatamente a Apple fez de errado? Tudo se resume a como eles lidam com os desenvolvedores de aplicativos em sua App Store. Duas questões principais colocaram a empresa de tecnologia em maus lençóis:

• A UE acredita que as taxas da Apple para os desenvolvedores de aplicativos são injustas. No momento, a Apple cobra uma taxa dos desenvolvedores sempre que alguém compra algo em um aplicativo, mas apenas se o usuário clicou em um link que sai da App Store na semana passada. A UE concorda que uma taxa para mostrar aos usuários outras opções é legítima, mas eles acham que a Apple está cobrando demais. Além disso, a UE diz que a Apple torna difícil para os desenvolvedores informarem aos usuários sobre alternativas potencialmente mais baratas fora da App Store. Eles discordam de como a Apple força os desenvolvedores a “linkarem” para uma página separada com informações de preços, o que torna as coisas menos claras para os usuários. O DMA diz que os desenvolvedores devem ser capazes de “orientar os consumidores para ofertas externas” gratuitamente.
• A taxa básica de tecnologia é outro ponto de discórdia. Estes são os 0,50€ que a Apple cobra cada vez que alguém instala uma aplicação. A UE está a investigar esta acusação para ver se viola as regras do DMA.

A Apple diz que já fez alterações para seguir o DMA, com base no que os desenvolvedores e a UE lhes disseram. Eles afirmam que mais de 99% dos desenvolvedores pagariam menos ou o mesmo em seu novo sistema. Eles também dizem que estão permitindo que os desenvolvedores direcionem os usuários à web para compras a preços competitivos.

Esta ação ainda está em fase inicial, por isso as negociações estão em andamento. A UE prefere evitar aplicar multas pesadas à Apple (até 10% das suas vendas globais) e fazê-la cumprir, discutindo o assunto. Mesmo assim, a Apple pode recorrer das conclusões, o que acrescenta outro problema à situação.

Esta batalha entre a UE e a Apple mostra que há pressão sobre os gigantes da tecnologia para que cumpram as regras. À medida que as coisas se desenrolam, os especialistas do setor estarão interessados em saber como a Apple reage e se outras grandes empresas de tecnologia serão questionadas sob o DMA.

No final, este caso poderá ter um impacto sério na forma como as coisas funcionam no mundo tecnológico europeu, tornando-o mais justo e mais fácil de utilizar para todos.