Em um caso recentemente julgado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem sido avaliado se um usuário de jogo em plataforma online, banido de forma unilateral por suposta violação de regras e sem direito ao contraditório, pode reivindicar a reativação da conta ou compensação financeira.

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No caso, a desenvolvedora, responsável por um jogo online, excluiu a conta do usuário alegando o uso de softwares maliciosos para obter vantagens indevidas. O jogador entrou com uma ação judicial contra a desenvolvedora.

Para Marcelo Mattoso, sócio do escritório Barcellos Tucunduva Advogados (BTLAW) e especialista em Mercado de Games e eSports, os princípios para se julgar a reativação de um jogo online para um usuário depende de alguns cenários. “Tudo depende de como se desenrolou o processo judicial, quais foram as peculiaridades do caso concreto, e tudo mais”, explica. “A questão é que, se houve algum descumprimento das regras e isso for comprovado no processo, a suspensão é legítima. Do contrário, a penalidade poderá ser revista”, aponta.

Quanto às cláusulas dos termos de uso dos jogos, a relação entre a desenvolvedora e o usuário é feita por contrato de licença de uso (Termos de Uso), no qual ambas as partes precisam respeitá-lo. “Caso alguma parte infrinja qualquer regra, a outra parte pode exigir o rompimento, a manutenção do contrato ou aplicar as penalidades previstas”, afirma Mattoso.

O especialista também acrescenta que a suspensão da conta, seja permanente, seja temporária, é medida extraordinária e deve ser utilizada somente se for constado que o usuário infringiu alguma regra de utilização do jogo ou da plataforma.

Já as plataformas de jogos online podem se proteger juridicamente contra pedidos de reativação e evitar conflitos com os consumidores, conforme explica o advogado. O primeiro passo é elaborar Termos de Uso e Política de Privacidade adequados para o game. “Nele deverão estar previstas todas as regras de forma clara e precisa, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.”

Mattoso alerta, entretanto, que de nada adianta ter regras claras se o usuário não as conhece. “Por isso, é importante que o jogador obrigatoriamente leia e concorde com os Termos de Uso antes de se cadastrar na plataforma. Além disso, é crucial que a desenvolvedora possua uma trilha de coleta de evidências que justifique a suspensão da conta, como logs de registro, tickets de atendimento, capturas de tela, entre outros”, conclui.