*Por Amanda Israel Fraga // As campanhas eleitorais, até o início do século XXI, eram desenvolvidas com a predominância dos meios de comunicação de massa, especialmente a televisão. O formato funcionava por meio de fluxo de comunicação unidirecional. Isto é, do emissor para o receptor, com informações e mensagens definidas pelas organizações, sendo que o público em geral não tinha participação na dinâmica de produção e circulação das notícias em massa.

O surgimento da internet, por sua vez, revolucionou os formatos de campanhas eleitorais. A web propiciou a transformação do ambiente de comunicação e alterou a forma de circulação de informação sobre política. As barreiras existentes na comunicação se dissolveram, possibilitando que qualquer indivíduo se expresse sobre o assunto. Mas, se por um lado a comunicação se tornou mais democrática, de outro, criou oportunidades para que determinados indivíduos tirassem vantagem dessa inovação.

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As eleições mais recentes foram marcadas por grandes escândalos envolvendo o uso de dados pessoais dos cidadãos para diversos formatos de manipulação. O caso Cambridge Analytica, bastante comentado mundialmente, bem como a campanha eleitoral brasileira de 2018, passaram por diversas violações de privacidade, desde o rastreamento de eleitores, passando por fake news e uso indevido de informações pessoais.

Entretanto, a partir da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em setembro de 2020, um novo cenário com novos contornos foi formado para regulamentar o uso de dados pessoais no Brasil. A legislação foi inspirada no modelo europeu e tem como uma de suas principais racionalidades regulatórias a proteção da autodeterminação informativa do indivíduo, estabelecendo direitos, deveres e mecanismos de controle e fiscalização.

Portanto, a partir da sua vigência, as operações de tratamento de dados pessoais para as campanhas eleitorais devem observar os preceitos da legislação. Partidos, candidatos e coligações passam a ter novas obrigações, sendo que as regras definirão o jogo político.

Isso significa que o cumprimento do princípio da transparência se torna indispensável para que o cidadão possa ter voz naquilo que considera como uso inadequado de seus dados, especialmente quando o assunto são os contornos a serem delineados na vida política. Da forma como o legítimo interesse foi talhado na LGPD, confere ao titular uma posição jurídica de objeção ao tratamento realizado com suas informações pessoais, permitindo que ele comunique o que deseja e espera que seja feito com seus dados.

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Para fins de campanhas eleitorais baseadas em técnicas de marketing, que visam atingir as massas, o consentimento é a base legal que melhor contempla o tratamento de dados pessoais para tais finalidades, como destacado no guia orientador elaborado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em parceira com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Contudo, a base apresenta diversas exigências na sua aplicabilidade, bem como concede ao titular de dados o poder de revogá-lo a qualquer momento – o que deve ser devidamente gerenciado pelos candidatos e partidos políticos.

Seja neste segundo turno, seja em eleições futuras, é importante a necessidade dos partidos políticos e candidatos estarem amplamente familiarizados com a legislação e com o guia orientador, visando proporcionar a privacidade e proteção das informações aos eleitores e respeitando o jogo da democracia.

*Amanda Israel Fraga é sócia e diretora jurídica de Direito Digital e Compliance na Russell Bedford Brasil

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