*Por Karina Gutierrez // Em 28 de setembro é celebrado o Dia Internacional do Acesso Universal à Informação, em homenagem à Declaração de Windhoek, adotada em 1991.

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Essa declaração destacou a importância da liberdade de imprensa e do acesso à informação como pilares da democracia e dos direitos humanos. A data foi formalmente reconhecida pela UNESCO em 2015. Este é hoje um direito essencial para a construção de sociedades democráticas e transparentes, permitindo que cidadãos exerçam sua cidadania de forma plena.

No Brasil, para assegurar o acesso universal à Informação, temos duas principais leis: A Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que são fundamentais para o fortalecimento da transparência e proteção de dados no país.

A LAI, promulgada em 2011, assegura o direito à informação pública, promovendo a transparência na gestão pública e o controle social. A LGPD, que entrou em vigor em 2020, estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais, garantindo a privacidade e a segurança dos dados dos cidadãos.

Ambas as legislações se complementam, uma vez que a LAI promove o direito à informação, enquanto a LGPD assegura que o acesso a essas informações seja feito de maneira responsável e ética, respeitando os direitos individuais. Essa relação é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e democrática, onde a transparência e a proteção de dados caminham juntos.

Benefícios do Acesso à Informação

Dentre os principais benefícios que a Lei de Acesso à Informação pode trazer à sociedade estão:

• o fortalecimento da democracia, já que possibilita que  os cidadãos participem ativamente da vida pública;
• o empoderamento da cidadania, ao permitir que os indivíduos acessem dados essenciais sobre políticas, serviços e direitos, promovendo uma participação ativa e consciente na sociedade;
• e a promoção da igualdade, ao  viabilizar que  os cidadãos tomem decisões informadas e participem também da vida pública, assim como permitem que grupos historicamente marginalizados tenham voz e acesso a dados essenciais, contribuindo para um debate mais equitativo e a formulação de políticas públicas que atendam às suas necessidades.

Desafios e Barreiras

Sem dúvidas, a falta de transparência em algumas instituições públicas, a burocracia excessiva e a desinformação, que podem dificultar a compreensão das informações disponíveis, são alguns dos maiores obstáculos enfrentados em relação ao acesso à informação no Brasil.

Além disso, a desigualdade digital limita o acesso a dados e recursos online, especialmente em áreas rurais e entre populações de baixa renda. A cultura de sigilo em certos órgãos também impede que informações relevantes cheguem ao público, reduzindo a efetividade da participação cidadã.

Nesse sentido, 28 de setembro é uma oportunidade para refletir sobre a importância das leis que promovem o acesso à informação e o papel delas na construção de uma sociedade mais justa e informada. A luta pela transparência e pelo direito à informação é um compromisso que todos devemos assumir, uma vez que impacta a vida de todas as pessoas.

Como solicitar acesso à informação?

Todo cidadão pode solicitar acesso à informação pública por meio da Lei de Acesso à Informação. Para fazer isso pela internet, o interessado deve acessar o site do órgão público responsável ou o portal e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão).

No portal (aqui), é possível fazer a solicitação de maneira simples, preenchendo um formulário online com a descrição da informação desejada. O órgão público tem um prazo legal de até 20 dias, prorrogável por mais 10, para responder ao pedido.

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*Karina Gutierrez é advogada no escritório Bosquê Advocacia.