As apostas esportivas são legalizadas no Brasil desde 2018. O primeiro passo para isso veio com a MP nº 846/2018, que depois foi convertida na Lei nº 13.756/2018. Porém, elas ainda não foram regulamentadas.

Este momento deve chegar ainda em 2023, mas ficam algumas dúvidas: o que isso significa para as casas de apostas? Quais serão as diferenças em relação ao que acontece hoje? O que muda para os apostadores?

Continue a leitura para tirar essas e outras dúvidas.

Qual a diferença entre regulamentação e legalização das apostas esportivas?

Para começar, vale falar um pouco sobre isso, que pode confundir algumas pessoas.

Quando se fala sobre a legalização das apostas esportivas, que aconteceu em 2018, isso significa dizer que é permitido, por lei, ser um apostador no Brasil. Quem faz isso não comete tipo de crime.

Antes de 2018, quando ainda não havia a legalização das apostas esportivas no Brasil, quem apostava cometia um ato ilegal e, portanto, em desacordo com as leis. Com a chegada da MP nº 846/2018 e da subsequente Lei nº 13.756/2018, isso mudou.

Porém, desde então, a atividade ainda não é regulamentada. Em outras palavras, não há regras e controles para a prática das apostas esportivas no Brasil. Não existem ordenanças legais que os sites de apostas precisam seguir para que sua operação esteja de acordo.

É justamente isso que mudará uma vez que as apostas esportivas estejam devidamente regulamentadas.

O que acontecerá, então, com a regulamentação das apostas esportivas?

O texto com a proposta da medida provisória para a operação das bets (casas de apostas on-line) foi enviado pelo Ministério da Fazenda em 11 de maio de 2023 para a Casa Civil. O Ministério, inclusive, espera que a regulamentação aconteça até o final deste ano.

Alguns dos principais pontos levantados pela proposta são os seguintes:

Criação de uma secretaria dentro do Ministério da Fazenda

Todos os sites de apostas esportivas que desejarem operar no Brasil precisarão reunir os documentos necessários para tal. A responsabilidade da análise para a aprovação ou reprovação do credenciamento das empresas será feita por uma nova secretaria, que fará parte do Ministério da Fazenda.

Necessidade de pagamento de uma licença de operação pelos sites de apostas esportivas

Além de reunir os documentos necessários, os sites de apostas terão que pagar R$ 30 milhões por uma licença de operação, que durará 5 anos. Uma vez que a licença tiver expirado, ela deverá ser renovada para que a companhia se mantenha apta.

Taxação das empresas de apostas esportivas

Outro tema bastante relevante diz respeito à taxação sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), que corresponde à receita que os sites de apostas esportivas recebem de todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores. Essa taxação será de 16%.

Em um exemplo prático e hipotético, suponhamos que uma determinada companhia tenha tido uma receita de R$ 100 milhões em um determinado ano, sendo que R$ 40 milhões foram pagos como prêmios aos apostadores.

Com esses dados hipotéticos, o GGR da companhia em questão teria sido de R$ 60 milhões no ano. Com uma taxação de 16%, R$ 9,6 milhões seriam destinados ao Governo Federal na forma de impostos.

Tributação para os apostadores

Embora o foco seja falar sobre as empresas de apostas esportivas, é interessante mencionar também o impacto financeiro que a regulamentação do mercado trará aos apostadores.

A tributação será de 30% sobre os prêmios conquistados pelos apostadores, que acontecerá no Imposto de Renda. Caso os prêmios sejam de até R$ 2.112, existe a isenção da tributação.

Vamos para dois exemplos práticos:

• Exemplo 1: uma pessoa recebeu R$ 4.500 em prêmios de apostas esportivas durante um ano. Então, 30% deste valor será descontado em seu Imposto de Renda, o que corresponde a R$ 1.350.
• Exemplo 2: outra pessoa recebeu R$ 2.100 em prêmios de apostas esportivas durante o mesmo ano. Como o valor ficou abaixo dos R$ 2.112 que são passíveis de isenção, não haverá desconto em seu Imposto de Renda.

Finalidade da arrecadação tributária

Os valores que serão arrecadados com o pagamento de tributos serão destinados a áreas como segurança pública, educação básica, ações sociais e clubes esportivos.

Além disso, 1,63% da arrecadação será destinada a clubes e entidades representativas dos esportes, os quais estão diretamente relacionados com este mercado.

Regulamentação das apostas esportivas: um ato necessário pela segurança

Em um mercado que já movimenta uma receita tão grande em apostas esportivas quanto o Brasil – estima-se que o faturamento em 2023 seja de R$ 12 bilhões –, torna-se necessário ter uma boa regulamentação.

Pensando nos sites de apostas esportivas, isso será importante para que eles saibam exatamente o que devem fazer para que estejam de acordo com todas as normas e leis no país. Algo que hoje não existe.

Com essa regulamentação bem definida, o próprio mercado transparece mais solidez, o que por sua vez pode aumentar sua notoriedade no Brasil. Tanto no lado das empresas quanto dos apostadores.

Além disso, a regulamentação tende a fazer com que a área seja ainda mais segura, evitando problemas como fraudes, esquemas de combinação de resultados e afins – bem como tendo maior clareza acerca das penas caso algo nesse sentido aconteça.

De acordo com dados da Paraná Pesquisas, 14,5% dos brasileiros com 16 anos ou mais já fizeram apostas esportivas on-line. Esse número foi expressivo mesmo sem a regulamentação e pode aumentar ainda mais quando ela estiver pronta.

É fato que isso demandará alguns ajustes e mudanças por parte dos sites de apostas esportivas, tanto em termos financeiros quanto organizacionais. Os apostadores também terão algumas mudanças, em especial a tributação de prêmios acima de R$ 2.112.

Porém, além de ser uma possibilidade de ganhar dinheiro, as apostas esportivas conversam intimamente com uma paixão dos brasileiros, que é o esporte. Em especial o futebol, mas há espaço para todos, do vôlei ao boxe, da natação ao tênis de mesa.

Cabe a nós aguardar para entender os reais impactos que isso trará às casas de apostas e aos apostadores, mas com números tão positivos, as odds – ou melhor, as possibilidades – de que tudo dê certo são altas.